A Tributação na Era Digital: entre o avanço da Tecnologia e o atraso da Lei

Por Nazaré Rocha, advogada com MBA em Gestão Tributária pela USP/Esalq

A economia digital não é mais uma promessa distante: ela já dita a forma como trabalhamos, consumimos e interagimos. Dos softwares por assinatura aos serviços de streaming, passando pelos aplicativos que usamos todos os dias, tudo isso movimenta bilhões de reais e gera empregos em larga escala. No entanto, quando olhamos para a legislação tributária brasileira, percebemos um descompasso preocupante: enquanto a tecnologia avança em ritmo acelerado, o sistema tributário continua preso a debates que remontam aos anos 1990.

A disputa entre estados e municípios pela tributação dos softwares é emblemática. Durante mais de 20 anos, empresas e consumidores viveram sob a sombra da bitributação: estados cobrando ICMS, municípios exigindo ISS e o contribuinte no meio desse fogo cruzado. Somente em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a questão, reconhecendo a competência dos municípios para a cobrança.

Não podemos ignorar o fato de que duas décadas de insegurança jurídica afastaram investimentos e inibiram a inovação em um dos setores mais estratégicos da economia.

Dados do IBGE mostram que o setor de serviços representa mais de 70% do PIB brasileiro. Nesse cenário, os serviços digitais têm participação crescente, com destaque para os softwares em nuvem (SaaS), streaming de áudio e vídeo e os infoprodutos educacionais. Segundo relatório da McKinsey (2022), o Brasil é o maior mercado de tecnologia da América Latina, respondendo por cerca de 40% dos investimentos na região. Como conciliar esse potencial com um sistema tributário fragmentado, complexo e, muitas vezes, contraditório?

A resposta passa por uma reforma tributária corajosa e alinhada à realidade digital. As propostas que tramitam no Congresso (PEC

45/2019 e PEC 110/2019), e agora a já promulgada Emenda Constitucional nº 132, pouco avançaram na definição clara de competências, e seguem sendo palco de disputas políticas que paralisam mudanças estruturais. Enquanto isso, empreendedores enfrentam um ambiente de incerteza, e o país perde a oportunidade de se consolidar como polo global de inovação.

É preciso olhar para além da arrecadação imediata.

A tributação deve ser um instrumento que favoreça a competitividade, a inovação e o desenvolvimento econômico. Se insistirmos em aplicar categorias do século passado para regular produtos e serviços digitais, corremos o risco de sufocar um setor que pode ser motor de crescimento para o Brasil.

Como sociedade, precisamos pressionar para que as leis tributárias reflitam o mundo em que vivemos — e não um país que já ficou no passado.