Por Vitor Prates - Rádio Piracicaba

Uma decisão de grande relevância do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe impacto direto para os contribuintes de Piracicaba. A Corte determinou a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 477/2025, que previa o aumento de diversos tributos municipais.

A medida foi concedida em caráter liminar no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2086129-66.2026.8.26.0000, após o reconhecimento de fortes indícios de irregularidades no processo legislativo que resultou na aprovação da lei.

De acordo com a decisão, o projeto apresentou falhas relevantes em sua tramitação, entre elas a velocidade incomum com que foi analisado e aprovado, a ausência de debates públicos mais amplos, a falta de pareceres técnicos consistentes e a inexistência de estudos prévios sobre os impactos da reforma tributária proposta.

O Tribunal ressaltou que, apesar da complexidade e do alcance das mudanças, o projeto foi apresentado em 2 de dezembro de 2025 e transformado em lei em apenas 27 dias — prazo considerado incompatível com a profundidade das alterações. Para o relator, permitir a continuidade da cobrança poderia gerar danos significativos aos contribuintes, o que justificou a suspensão imediata da norma.

Com a decisão, ficam suspensos, até o julgamento definitivo do mérito:

• o aumento do IPTU
• o aumento do ITBI
• o aumento do ISS
• o aumento de taxas municipais

A medida representa um alívio imediato para a população e reforça a importância do respeito aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na elaboração de políticas públicas, especialmente aquelas que impactam diretamente o orçamento das famílias e das empresas.

Além disso, a decisão judicial dá respaldo às preocupações levantadas desde o início por setores da sociedade civil e por parlamentares que questionaram a condução do processo legislativo.

O caso segue agora em tramitação no Judiciário e ainda deve ter novos desdobramentos. Até lá, a suspensão da lei se consolida como um marco na defesa dos contribuintes e no fortalecimento dos mecanismos de fiscalização do poder público.